Na última sessão da Câmara de Vereadores de Rio Negro, na terça-feira, 29, o Projeto de Lei nº21/2025 foi recebido oficialmente pelos vereadores, projeto que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos efetivos do município, após três decadas da legislação vigente.

O texto, encaminhado pelo executivo, representa uma das mais relevantes propostas de valorização do funcionalismo público municipal nas últimas décadas. A atual organização funcional dos servidores está baseada na Lei nº 659/1991, que criou o Quadro Único dos Servidores da Prefeitura de Rio Negro. 

A construção do novo plano teve início com a publicação do Decreto no 26/2021, assinado em 2 de março daquele ano pelo então prefeito James Karson Valério, que instituiu uma Comissão Municipal para análise e revisão do plano de cargos e salários dos servidores públicos. A comissão foi composta por servidores de diversas áreas e realizou um trabalho técnico, considerado de interesse público e não remunerado, que resultou na estrutura do projeto agora apresentado ao Legislativo.

O plano estrutura os cargos efetivos em três grandes carreiras: Servidores em Geral, Servidores da Saúde e Magistério (regulado por legislação própria, não incluído neste projeto). O servidor poderá avançar na carreira por: Progressão vertical: a cada 3 anos de exercício, com acréscimos de 3% e progressão horizontal: por qualificação profissional e formação educacional, com acréscimos que podem chegar a 20%. O reenquadramento será automático e os direitos adquiridos serão preservados.

Entre os pontos positivos do projeto está o estabelecimento de critérios objetivos de crescimento funcional, o reconhecimento por tempo de serviço e formação, a remuneração proporcional à escolaridade que garante mais clareza, justiça e previsibilidade, preserva os direitos adquiridos e também cria uma Comissão de Gestão para acompanhamento do plano.

Após ser protocolado, o projeto é lido em plenário e encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que avalia a legalidade e constitucionalidade da proposta. Em seguida, será analisado pelas comissões temáticas competentes, como a de Finanças e Orçamento e, se necessário, outras comissões permanentes ou especiais.

As comissões podem solicitar informações complementares, realizar audiências públicas ou reuniões com servidores, especialistas e representantes do Executivo. Após os pareceres, o projeto segue para discussão e votação em plenário.

De acordo com dados do Portal da Transparência referentes a abril de 2025, a despesa total atual com pessoal no município é de R$ 5.053.501,63. Segundo a justificativa técnica apresentada com o projeto, o impacto financeiro estimado do novo plano é de R$ 1.378.675,60 ainda em 2025, considerando a implantação a partir de julho, e de R$ 2.757.351,20 por ano a partir de 2026.

Esse acréscimo representa um reajuste médio de aproximadamente 32% sobre a folha dos servidores efetivos, refletindo diretamente na valorização do quadro permanente, sem comprometer o equilíbrio fiscal do município.

A proposta está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com o planejamento orçamentário vigente (PPA, LDO e LOA), e será implantada de forma gradual e controlada, com progressões horizontais dependentes de edital e disponibilidade financeira.

A proposta poderá receber emendas parlamentares e precisa ser aprovada em duas votações para, então, ser enviada ao prefeito para sanção ou veto.